Termos de utilização

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Ao usares o fisco.pt aceitas estes termos. São curtos e escritos em linguagem simples: lê-os antes de tomares decisões com base nos nossos resultados.

O serviço

O fisco.pt é um serviço gratuito e informativo de simuladores e guias sobre impostos e contribuições em Portugal. Não precisas de criar conta nem de pagar nada para o usar. Podemos alterar, acrescentar ou retirar funcionalidades a qualquer momento, sem aviso prévio.

Não é aconselhamento fiscal nem jurídico

Os resultados e os guias servem para te ajudar a perceber as regras. Não constituem aconselhamento fiscal, jurídico ou financeiro e não substituem a Autoridade Tributária (AT), a Segurança Social nem um contabilista certificado ou advogado que conheça a tua situação concreta.

Os resultados são estimativas

Fazemos o possível para que as contas estejam certas e atualizadas — explicamos como na página de metodologia. Ainda assim, os valores calculados são estimativas e podem diferir dos que a AT ou a Segurança Social vierem a apurar, por exemplo porque a lei mudou, porque a tua situação tem particularidades que o simulador não considera ou porque introduziste dados incompletos. As simulações para anos futuros baseiam-se em propostas de lei que podem ser alteradas.

A tua responsabilidade

És responsável pelos dados que introduzes e pelas decisões que tomas. Antes de entregares uma declaração, assinares um contrato ou fazeres um pagamento, confirma os valores nas fontes oficiais ou com um profissional. Na medida permitida por lei, não respondemos por perdas ou danos resultantes do uso do site ou da confiança nos seus resultados.

Propriedade intelectual

Os textos, guias, design e código do fisco.pt são © fisco.pt, salvo indicação em contrário. Podes citar excertos curtos com indicação da fonte e ligação para a página original. Não podes copiar o site, no todo ou em parte substancial, nem republicar os conteúdos sem autorização. Os textos legais citados (leis, despachos, portarias) são do domínio público.

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Publicidade

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Privacidade

Os cálculos são feitos no teu browser e os valores que introduzes não são enviados para os nossos servidores. A forma como tratamos dados e cookies está descrita na política de privacidade, que faz parte destes termos.

Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos quando o serviço ou a lei mudarem. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página. Se continuares a usar o site depois de uma alteração, entendemos que aceitas a nova versão.

Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo dos direitos que a lei te garante enquanto consumidor, qualquer litígio é resolvido nos tribunais portugueses competentes.

Contacto

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